Respondendo suas perguntas:

1. A empresa está cobrando uma multa muito alta para rescindir meu contrato. Isso é legal?

Não é permitido que as empresas estipulem multas abusivas no contrato. A legislação protege o consumidor contra essas práticas, especialmente em contratos imobiliários. Multas devem ser proporcionais, e você pode ter direito a uma restituição justa das parcelas pagas. Consulte um advogado para revisar seu contrato e verificar a possibilidade de negociar ou judicializar o caso.

2. Fui abordado(a) na praia e levado(a) para uma palestra. Ofereceram bebida alcoólica, um voucher, e me pressionaram a fechar o contrato. Isso tem como ser anulado?

Sim. Abordagens agressivas e a pressão para tomar decisões imediatas sem tempo para refletir configuram prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Contratos assinados sob essas condições podem ser anulados, e você pode solicitar a devolução das parcelas pagas. Um advogado especializado pode ajudá-lo(a) a formalizar essa demanda.

3. Quanto posso recuperar com o distrato?

Se a culpa pelo distrato for da empresa, como em casos de atraso na entrega ou descumprimento contratual, é possível recuperar 100% dos valores pagos. Por outro lado, se o motivo for pessoal, como mudança de planos ou dificuldades financeiras, a restituição pode ser parcial, chegando a até 90% das parcelas pagas, conforme as cláusulas contratuais e a legislação vigente. Um advogado pode orientar sobre os seus direitos e o valor exato a ser restituído.

4. A empresa não entregou o empreendimento na data prometida. Posso rescindir o contrato?

Sim. O atraso na entrega do empreendimento é um descumprimento contratual que dá ao consumidor o direito de rescindir o contrato e recuperar integralmente os valores pagos. Além disso, dependendo do caso, é possível pedir indenização por danos causados pelo atraso. Consulte um advogado para formalizar o pedido de rescisão e a restituição dos valores.

5. Quais documentos devo reunir para iniciar o processo de distrato?

Reúna o contrato de compra, comprovantes de pagamento, mensagens, e-mails, propagandas relacionadas à oferta e quaisquer documentos que comprovem problemas, como atraso na entrega ou abordagem abusiva. Esses materiais serão fundamentais para embasar seu caso e proteger seus direitos.