Além da Restituição Integral dos Valores, Consumidor terá Direito a Lucros Cessantes e Danos Morais por Atraso no Empreendimento Imobiliário Hard Rock Ilha do Sol (PR) 

Atraso na Entrega da Obra

Foto: Resort 

Escrito por: Hido Alves (hidoalves.adv@gmail.com)

Editorial: Luíza Mércia

O atraso na entrega do empreendimento Hard Rock Ilha do Sol tem gerado indignação e uma série de processos judiciais por parte dos compradores lesados. A justiça assegura aos compradores que além de recuperar integralmente os valores pagos, o consumidor pode pleitear lucros cessantes e danos morais devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte da incorporadora.  

Esse entendimento segue a mesma linha das decisões relacionadas ao empreendimento Hard Rock Fortaleza, onde os consumidores obtiveram vitórias judiciais para garantir seus direitos. Em ambos os casos, os tribunais têm reconhecido que o atraso na entrega dos imóveis não apenas compromete o planejamento financeiro dos compradores, mas também gera prejuízos que vão além do material, incluindo os transtornos emocionais causados pela incerteza e frustração.

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que regula a rescisão de contratos de compra e venda no mercado imobiliário, tem sido um importante marco na defesa dos direitos dos consumidores. A legislação garante que, caso o consumidor deseje rescindir o contrato por descumprimento da parte da incorporadora, ele tem o direito de ser restituído integralmente dos valores pagos, sem a aplicação de multas abusivas.

Os lucros cessantes, que incluem os valores que os compradores poderiam ter recebido com a utilização do imóvel, e os danos morais, que compensam os impactos emocionais, têm sido amplamente reconhecidos como medidas justas para equilibrar a relação de consumo.  

A jurisprudência atual reforça que os consumidores de empreendimentos imobiliários têm direito à proteção integral contra práticas abusivas e atrasos que inviabilizam o cumprimento dos contratos. Se você enfrenta essa situação com o empreendimento Hard Rock Ilha do Sol, é essencial buscar auxílio jurídico para assegurar seus direitos e obter a devida reparação.  

15 de janeiro de 2025